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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/1975
Número
1157
Legislatura
1973-1976
Ementa
Declara de Utilidade Pública a APAE de Agudos

Arquivos

Número: 1157
Alteram ou Revogam - 1157/1975
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Lei Consolidada - 1157/1975
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