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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/1975
Número
1169
Legislatura
1973-1976
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 1.383.328,50 – execução de obras de infra estrutura básica no 1º núcleo habitacional

Arquivos

Número: 1169
Alteram ou Revogam - 1169/1975
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Lei Consolidada - 1169/1975
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