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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1975
Número
1174
Legislatura
1973-1976
Ementa
Institui o Código Tributário do Município

Arquivos

Número: 1174
Alteram ou Revogam - 1174/1975
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Lei Consolidada - 1174/1975
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