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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4140
Legislatura
2010
Ementa
d nova redaao a lei n 4073 de 04 de marco de 2010 e a lei n 4098 de 27 de abril de 2010 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4140
Alteram ou Revogam - 4140/2010
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Lei Consolidada - 4140/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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