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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/10/1976
Número
1246
Legislatura
1973-1976
Ementa
Autoriza alienação das Ações da Petrobrás S/A

Arquivos

Número: 1246
Alteram ou Revogam - 1246/1976
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Lei Consolidada - 1246/1976
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