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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4144
Legislatura
2010
Ementa
da nova redao ao artigo 6 da lei n 2500 de 20051993 que teve sua redao alterada pelo artigo 3 da lei n 4122 de 24 de junho de 2010 a da outras providencias

Arquivos

Número: 4144
Alteram ou Revogam - 4144/2010
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Lei Consolidada - 4144/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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