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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/1977
Número
1285
Legislatura
1977-1982
Ementa
Transforma cargo e dá nova referência Assessor p/ assuntos gerais

Arquivos

Número: 1285
Alteram ou Revogam - 1285/1977
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Lei Consolidada - 1285/1977
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