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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1977
Número
1301
Legislatura
1977-1982
Ementa
Transforma CEAPS em cursos Pré-Escolares simples

Arquivos

Número: 1301
Alteram ou Revogam - 1301/1977
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Lei Consolidada - 1301/1977
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