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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/10/1977
Número
1308
Legislatura
1977-1982
Ementa
Altera redação do Parág. Único do Art. 272 do Código Tributário

Arquivos

Número: 1308
Alteram ou Revogam - 1308/1977
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Lei Consolidada - 1308/1977
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