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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/1977
Número
1326
Legislatura
1977-1982
Ementa
Converte em Pecúnia parte das férias dos Funcionários Públicos

Arquivos

Número: 1326
Alteram ou Revogam - 1326/1977
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Lei Consolidada - 1326/1977
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