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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/1978
Número
1338
Legislatura
1977-1982
Ementa
Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 208.000,00 - várias dotações

Arquivos

Número: 1338
Alteram ou Revogam - 1338/1978
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Lei Consolidada - 1338/1978
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