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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/1978
Número
1346
Legislatura
1977-1982
Ementa
Convalida assinatura de Convênio com a Delegacia Regional de Trabalho

Arquivos

Número: 1346
Alteram ou Revogam - 1346/1978
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Lei Consolidada - 1346/1978
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