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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/1978
Número
1356
Legislatura
1977-1982
Ementa
Assina convênio com o DNOS

Arquivos

Número: 1356
Alteram ou Revogam - 1356/1978
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Lei Consolidada - 1356/1978
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