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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4155
Legislatura
2010
Ementa
da nova redao ao artigo 4 da lei n 4136 de 20 de julho de 2010 e acrescenta paragrafo unico ao artigo 4 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4155
Alteram ou Revogam - 4155/2010
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Lei Consolidada - 4155/2010
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