LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1979	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/1979
Número
1377
Legislatura
1977-1982
Ementa
Concede licença remunerada de até 02 meses por ano

Arquivos

Número: 1377

Alteram ou Revogam - 1377/1979
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Lei Consolidada - 1377/1979
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