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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/1979
Número
1390
Legislatura
1977-1982
Ementa
Doa área de terras à Soc. Civil Casa do Albergado de Agudos

Arquivos

Número: 1390
Alteram ou Revogam - 1390/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1390/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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