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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/1979
Número
1393
Legislatura
1977-1982
Ementa
Doa Ter. ao Estado p/ construção de Quadra de Esportes na EEPG João B. Aquino

Arquivos

Número: 1393
Alteram ou Revogam - 1393/1979
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Lei Consolidada - 1393/1979
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