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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/1979
Número
1396
Legislatura
1977-1982
Ementa
Aliena imóvel da R. 15 de Novembro, esquina c/ Av. Joaquim F. Souto

Arquivos

Número: 1396
Alteram ou Revogam - 1396/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1396/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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