LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1979	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/12/1979
Número
1402
Legislatura
1977-1982
Ementa
Revoga a Vigência da Lei nº 1.389/79

Arquivos

Número: 1402

Alteram ou Revogam - 1402/1979
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Lei Consolidada - 1402/1979
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