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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4162
Legislatura
2010
Ementa
autoriza a concesso do direito real de uso do imovel que especifica e da outras providencias

Arquivos

Número: 4162
Alteram ou Revogam - 4162/2010
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Lei Consolidada - 4162/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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