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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4164
Legislatura
2010
Ementa
que autoriza o chefe do executivo a receber em doao a area que especifica e da providencias

Arquivos

Número: 4164
Alteram ou Revogam - 4164/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4164/2010
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