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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/1982
Número
1509
Legislatura
1977-1982
Ementa
Cria Unidade Pré Escolar e 01 função de professor

Arquivos

Número: 1509
Alteram ou Revogam - 1509/1982
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Lei Consolidada - 1509/1982
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