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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/1983
Número
1588
Legislatura
1983-1988
Ementa
Exclui o item 16 e seus sub-ítens da Tabela de Expediente e Serviços Diversos

Arquivos

Número: 1588
Alteram ou Revogam - 1588/1983
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Lei Consolidada - 1588/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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