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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/1983
Número
1594
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Município a assumir encargos e despesas em compl. - Conv. DNOS

Arquivos

Número: 1594
Alteram ou Revogam - 1594/1983
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Lei Consolidada - 1594/1983
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