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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/1984
Número
1676
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria do Interior – constr. De Apiário

Arquivos

Número: 1676
Alteram ou Revogam - 1676/1984
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Lei Consolidada - 1676/1984
Nenhum documento cadastrado!
 
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