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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/1984
Número
1679
Legislatura
1983-1988
Ementa
Revoga em todo os seus expressos termos a Lei nº 1.548/82

Arquivos

Número: 1679
Alteram ou Revogam - 1679/1984
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Lei Consolidada - 1679/1984
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