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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1984
Número
1693
Legislatura
1983-1988
Ementa
Revigora vigência da Lei nº 1.686/84 – obras de saneamento – SANEBASE

Arquivos

Número: 1693
Alteram ou Revogam - 1693/1984
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Lei Consolidada - 1693/1984
Nenhum documento cadastrado!
 
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