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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4188
Legislatura
2011
Ementa
revoga a lei n 3899 de 19122008 e art10 inciso i e art 30 inciso i alineas a b e c da lei n 3907 de 26012009 e d outras providenciais

Arquivos

Número: 4188
Alteram ou Revogam - 4188/2011
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Lei Consolidada - 4188/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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