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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/1986 |
Número | ||
1858 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Exec. celebrar ajuste de permissão com a FEPASA e Prefeitura Municipal |
Arquivos
Número: 1858 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1858/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1858/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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