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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/1986 |
Número | ||
1863 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Prorroga a vigência da Lei nº 1.817/86 e revigora o respectivo Credito Especial |
Arquivos
Número: 1863 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1863/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1863/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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