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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/1987
Número
1903
Legislatura
1983-1988
Ementa
Promove o enquadramento de diversos empregos

Arquivos

Número: 1903
Alteram ou Revogam - 1903/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1903/1987
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