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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/1987
Número
1910
Legislatura
1983-1988
Ementa
Cria diversas funções no Quadro dos Servidores

Arquivos

Número: 1910
Alteram ou Revogam - 1910/1987
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Lei Consolidada - 1910/1987
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