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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1987	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/10/1987
Número
1931
Legislatura
1983-1988
Ementa
Revoga a Lei nº 1.792/87 (Cessão de terras à Marino Ind. e Com.)

Arquivos

Número: 1931

Alteram ou Revogam - 1931/1987
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Lei Consolidada - 1931/1987
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