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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/1987 |
Número | ||
1933 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de Título de Reconhecimento Público |
Arquivos
Número: 1933 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1933/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1933/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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