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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1987
Número
1939
Legislatura
1983-1988
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.306/77, que fixa o horário do Comércio

Arquivos

Número: 1939
Alteram ou Revogam - 1939/1987
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Lei Consolidada - 1939/1987
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