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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/1987
Número
1941
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza cessão em comodato de áreas de terras à Serraria Sto. Antonio

Arquivos

Número: 1941
Alteram ou Revogam - 1941/1987
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Lei Consolidada - 1941/1987
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