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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/1987
Número
1948
Legislatura
1983-1988
Ementa
Convênio com o DER p/ pavimentação do trecho Agudos/Jacutinga

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/1987
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Lei Consolidada - 1948/1987
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