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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/1988
Número
1998
Legislatura
1983-1988
Ementa
Altera dispositivos da Lei de Parcelamento de solo

Arquivos

Número: 1998
Alteram ou Revogam - 1998/1988
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Lei Consolidada - 1998/1988
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