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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/1988
Número
2023
Legislatura
1983-1988
Ementa
Estima a Receita e fixa as despesas para 1989

Arquivos

Número: 2023
Alteram ou Revogam - 2023/1988
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Lei Consolidada - 2023/1988
Nenhum documento cadastrado!
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