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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/1988
Número
2032
Legislatura
1983-1988
Ementa
Cria diversos empregos e funções

Arquivos

Número: 2032
Alteram ou Revogam - 2032/1988
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Lei Consolidada - 2032/1988
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