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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/1989
Número
2051
Legislatura
1989-1992
Ementa
Retifica Art. 1º das Leis nº 1.407 e 1.422 de 1980 – CAFMA

Arquivos

Número: 2051
Alteram ou Revogam - 2051/1989
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Lei Consolidada - 2051/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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