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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/1989
Número
2056
Legislatura
1983-1988
Ementa
Regulamenta a contratação de mão-de-obra temporária

Arquivos

Número: 2056
Alteram ou Revogam - 2056/1989
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Lei Consolidada - 2056/1989
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