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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/1989
Número
2076
Legislatura
1989-1992
Ementa
Transforma e altera a denominação de funções

Arquivos

Número: 2076
Alteram ou Revogam - 2076/1989
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Lei Consolidada - 2076/1989
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