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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4228
Legislatura
2011
Ementa
revoga a alinea b do inciso i do artigo 30 e da nova redacao ao inciso ii do artigo 10 todos da lei no 3928 de 10 de marco de 2009 alterada pelas leis ns 4083 de 23 de marco de 2010 e 4202 15 de marco 2011 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4228
Alteram ou Revogam - 4228/2011
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Lei Consolidada - 4228/2011
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