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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/1989
Número
2148
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre Parcelamento e Regulamentação do solo

Arquivos

Número: 2148
Alteram ou Revogam - 2148/1989
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Lei Consolidada - 2148/1989
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