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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/07/1990
Número
2193
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza realizar acordo com M.M. Kuninari e s/ mulher

Arquivos

Número: 2193
Alteram ou Revogam - 2193/1990
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Lei Consolidada - 2193/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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