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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/1990
Número
2218
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera Redação do Art. 1º da Lei 2.202/90 – Alienação de terras p/ industria

Arquivos

Número: 2218
Alteram ou Revogam - 2218/1990
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Lei Consolidada - 2218/1990
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