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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2014
Número
53
Legislatura
2013-2016
Ementa
Revoga o inciso II do Artigo 337 a subseção II da Seção XIII referente pagamento da taxa sanitária todos da Lei 2.879 de 11 de dezembro 1.997. e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2014
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Lei Consolidada - 53/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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