LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/2014
Número
55
Legislatura
2013-2016
Ementa
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 157 da Lei nº.2103/89, ocorrendo exoneração antes de completar dos quinquênios previsto no § 1º do artigo 157 desse estatuto o funcionário terá direito a receber de forma proporcional a base de 1/60avos ao mês para fins de desligamento e de complementação de aposentadoria prevista na Lei nº.2.208/90.

Arquivos

Número: 55

Alteram ou Revogam - 55/2014
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Lei Consolidada - 55/2014
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