LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/04/2014
Número
54
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 46 de 20/08/2013 e dá outras providências

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Número: 54

Alteram ou Revogam - 54/2014
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Lei Consolidada - 54/2014
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